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Joelma Rocha
Bom Jesus (PI)
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Thamires Sfair
Comentário ·
há 8 anos
Novo CPC: Mudanças no cumprimento da sentença (com modelo de petição) - Parte 6
SAJ ADV - Software Jurídico
·
há 10 anos
Boa tarde,
Você requereu "II - sejam, ainda, fixados, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (artigo 523, parágrafo 1º do CPC/2015)".
Contudo, essa multa é inaplicável à Fazenda Pública conforme artigo 534, § 2º, cpc.
Então o artigo para pedir sucumbência na fase de cumprimento de sentença não será o artigo 85, § 1º, CPC?
Grata!
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